HC 952212 - ACORDAO

HC 952212 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo em presença de ilegalidade flagrante, inexistente no caso, e porque a revisão da dosimetria em habeas corpus só é admissível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade; assim, mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MARCIO SILVEIRA MERLUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCIO SILVEIRA MERLUGO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do habeas corpus como substituto de revisão criminal para revisar a dosimetria da pena com base no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 após o trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito às regras de competência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo em presença de ilegalidade flagrante, inexistente no caso, e porque a revisão da dosimetria em habeas corpus só é admissível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade; assim, mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente a impetração.