HC 987981 - DECISAO

HC 987981 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL PUSCH; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

DANIEL PUSCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória