HC 988802 - DECISAO

HC 988802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. No mérito, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — contratação para transporte, utilização de motorista de aplicativo alheio e significativa quantidade e diversidade de entorpecentes (15,290 Kg cocaína e 5,790 Kg maconha) — que indicam dedicação do paciente a atividades delituosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: JORGE EDUARDO VACA ZEBALLOS; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Recurso, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Recurso Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JORGE EDUARDO VACA ZEBALLOS

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. No mérito, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — contratação para transporte, utilização de motorista de aplicativo alheio e significativa quantidade e diversidade de entorpecentes (15,290 Kg cocaína e 5,790 Kg maconha) — que indicam dedicação do paciente a atividades delituosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.