HC 859901 - DECISAO

HC 859901 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e que demanda prévio exame pelas instâncias ordinárias; assim, a análise inaugural seria inadmissível, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE MAX LOPES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Supressão De Instância Nulidade Da Prova

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Parties

ANDRE MAX LOPES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  3. 3 nulidade na produção da prova

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e que demanda prévio exame pelas instâncias ordinárias; assim, a análise inaugural seria inadmissível, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.