HC 988503 - DECISAO

HC 988503 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos do art. 105 da Constituição e do entendimento consolidado (súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), o exaurimento da instância no tribunal de origem é pressuposto de competência, e não se verificaram as exceções excepcionais (flagrante ilegalidade, decisão teratológica, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, o relator de origem registrou fundamentação fática relativa a antecedentes e mandado de prisão em aberto que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ELIAS DA SILVA PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Súmula 691 STF

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Parties

ELIAS DA SILVA PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância no tribunal de origem
  3. 3 existência ou não de excepcionalidade que autorize conhecimento precoce do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos do art. 105 da Constituição e do entendimento consolidado (súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), o exaurimento da instância no tribunal de origem é pressuposto de competência, e não se verificaram as exceções excepcionais (flagrante ilegalidade, decisão teratológica, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, o relator de origem registrou fundamentação fática relativa a antecedentes e mandado de prisão em aberto que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.