HC 976092 - DECISAO

HC 976092 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedidos já formulados em recursos anteriores (RHC 204343/RJ, HC 987409/RJ, HC 987467) e, portanto, constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO SOUZA COSTA; Paciente: LUÃ DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Ampla Defesa E Contraditório, Audiência De Instrução E Julgamento, Excesso De Prazo Na Designação De AIJ, Privilegio De Pauta, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Trancamento De Ação Penal Justa Causa Prisão Preventiva Presunção De Inocência +6 more

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Parties

RICARDO SOUZA COSTA

Paciente

LUÃ DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 antecipação da audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedidos já formulados em recursos anteriores (RHC 204343/RJ, HC 987409/RJ, HC 987467) e, portanto, constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.