HC 988723 - DECISAO
O writ não é conhecido por constituir substituto de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, sendo incompetente a via do habeas corpus nesta Corte; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RICARDO GOMES GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Parties
RICARDO GOMES GARCIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 legalidade de busca pessoal realizada fora das hipóteses legais
- 3 competência originária do STJ para revisões criminais
Ratio Decidendi
O writ não é conhecido por constituir substituto de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, sendo incompetente a via do habeas corpus nesta Corte; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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