HC 892152 - DECISAO

HC 892152 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque, à época da impetração, encontrava-se em curso prazo recursal (trânsito em julgado da apelação em 25/7/2024), não havendo ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; adicionalmente, a qualificadora de rompimento de obstáculo foi comprovada por outros meios (relatório fotográfico, depoimentos e confissão), afastando a necessidade de perícia técnica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: FERNANDO GUIMARÃES PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FERNANDO GUIMARÃES PAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio durante prazo recursal
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque, à época da impetração, encontrava-se em curso prazo recursal (trânsito em julgado da apelação em 25/7/2024), não havendo ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; adicionalmente, a qualificadora de rompimento de obstáculo foi comprovada por outros meios (relatório fotográfico, depoimentos e confissão), afastando a necessidade de perícia técnica.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se a origem, com urgência.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.