RHC 206726 - DECISAO

RHC 206726 - DECISAO

Parties
Impetrante / Paciente: SKARLATH DE SARAIVA GODO; Recorrido / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Provas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SKARLATH DE SARAIVA GODO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível contaminação de provas por derivação de prova ilícita
  2. 2 ilegalidade da abordagem e busca pessoal/veicular
  3. 3 requisitos para o trancamento da ação penal