HC 988093 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o pedido trazido pela defesa demandaria sensível incursão na seara fático-probatória dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição do habeas corpus, além de não ter sido demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: ROGERIO MESSIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.1500096-07.2020.8.26.0400)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas, Dosimetria, Reincidência
Case Brief
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Parties
ROGERIO MESSIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.1500096-07.2020.8.26.0400)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal e admissibilidade das provas dele decorrentes
- 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o pedido trazido pela defesa demandaria sensível incursão na seara fático-probatória dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição do habeas corpus, além de não ter sido demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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