HC 857843 - DECISAO

HC 857843 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem. O paciente foi considerado reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (condenações por tráfico de drogas e latrocínio), sendo aplicável o requisito objetivo de cumprimento de 60% da pena nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal; na hipótese concreta, manteve-se a fração de 50% fixada em primeira instância em razão da ausência de insurgência ministerial e da vedação à reformatio in pejus, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: EVALDO JESUS CHARÃO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos Ou Equiparados, Fração De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Ou Equiparados Fração De Cumprimento De Pena

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Parties

EVALDO JESUS CHARÃO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 qualificação da reincidência (genérica vs. específica)
  3. 3 aplicabilidade do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal e consequente percentual para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem. O paciente foi considerado reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (condenações por tráfico de drogas e latrocínio), sendo aplicável o requisito objetivo de cumprimento de 60% da pena nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal; na hipótese concreta, manteve-se a fração de 50% fixada em primeira instância em razão da ausência de insurgência ministerial e da vedação à reformatio in pejus, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.