HC 988976 - DECISAO

HC 988976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, tornando-se inadmissível perante esta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1502741-28.2023.8.26.0229)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decidido Não Conhecer Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual

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Parties

ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1502741-28.2023.8.26.0229)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decidido Não Conhecer Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para reexame/revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, tornando-se inadmissível perante esta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.