RHC 202844 - DECISAO

RHC 202844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido reiterado já decidido (HC nº 2335923-77.2023.8.26.0000), por versar sobre matéria fático-probatória inadequada ao rito do habeas corpus, e por constatar que a procuração atende ao art. 44 do CPP, sendo ainda a repetição de argumentos obstada pela Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Paciente: Rodrigo José Brigheti; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Queixa Crime, Decadência, Reiteração De Habeas Corpus, Princípio Do Contraditório, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Queixa Crime Decadência Reiteração De Habeas Corpus Princípio Do Contraditório Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

Rodrigo José Brigheti

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por inépcia da queixa-crime
  2. 2 reconhecimento da decadência e extinção da punibilidade
  3. 3 reiteração de habeas corpus e óbice da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido reiterado já decidido (HC nº 2335923-77.2023.8.26.0000), por versar sobre matéria fático-probatória inadequada ao rito do habeas corpus, e por constatar que a procuração atende ao art. 44 do CPP, sendo ainda a repetição de argumentos obstada pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.