HC 934671 - DECISAO

HC 934671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura utilização inadequada do remedio como sucedâneo de recursos próprios cabíveis e porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a inclusão dos pacientes em lista de espera por vagas de trabalho e estudo não caracteriza violação flagrante de direito, inexistindo informação sobre prazo de espera e sendo desproporcional a exigência de oferecimento de vaga em 3 dias.

Parties
Impetrante/paciente: RENAN NUNES DA SILVA; Impetrante/paciente: LEONARDO GOMES FERNANDES DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Transferência Prisional, Direito Ao Trabalho E Ao Estudo Durante a Execução Da Pena, Prisão Domiciliar, Lista De Espera Por Vagas Prisionais, Art. 647 a Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Transferência Prisional Direito Ao Trabalho E Ao Estudo Durante a Execução Da Pena Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN NUNES DA SILVA

Impetrante/paciente

LEONARDO GOMES FERNANDES DE SOUSA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 caracteriza a inclusão em lista de espera violação flagrante do direito ao trabalho e ao estudo na execução da pena?
  3. 3 pedido de transferência imediata para estabelecimento com vagas de trabalho e estudo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura utilização inadequada do remedio como sucedâneo de recursos próprios cabíveis e porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a inclusão dos pacientes em lista de espera por vagas de trabalho e estudo não caracteriza violação flagrante de direito, inexistindo informação sobre prazo de espera e sendo desproporcional a exigência de oferecimento de vaga em 3 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.