HC 988667 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus em curso (HC n. 984.620/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir, o que configura óbice ao conhecimento do feito.
- Parties
- Paciente: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: 5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Lei 11.343/06, Desclassificação De Crime, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO SANTOS DA SILVA
Paciente
5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade alegada na reforma da sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06
- 2 reiteração de habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir como óbice ao conhecimento
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus em curso (HC n. 984.620/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir, o que configura óbice ao conhecimento do feito.
Court Disposition
indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração
Orders
- Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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