HC 975880 - DECISAO

HC 975880 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não seja via adequada quando houver recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF), verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do paciente (prisão aproximando-se de três anos, ausência de audiência de instrução, inexistência de atos procrastinatórios da defesa), o que autorizou o Tribunal a conceder de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Incidente De Insanidade Mental, Inadmissão De Via Inadequada (habeas Corpus Substitutivo)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Incidente De Insanidade Mental Inadmissão De Via Inadequada (habeas Corpus Substitutivo)

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Parties

ALEXANDRE SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 caracterização de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não seja via adequada quando houver recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF), verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do paciente (prisão aproximando-se de três anos, ausência de audiência de instrução, inexistência de atos procrastinatórios da defesa), o que autorizou o Tribunal a conceder de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas, a critério do juízo de primeiro grau.