HC 948807 - DECISAO

HC 948807 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação do regime inicial de cumprimento de pena previsto em acórdão transitado em julgado, matéria que configuraria uso do writ como substituto de revisão criminal, o que é vedado em razão do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, o Tribunal de origem apenas restabeleceu os termos do título executivo, corrigindo decisão do juízo de execução penal que violava a coisa julgada.

Parties
Paciente: DANIEL ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Execução Penal: 2ª Vara de Execuções Penais de Porto Alegre; Parte Interessada (agravante): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

2ª Vara de Execuções Penais de Porto Alegre

Juízo De Execução Penal

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Interessada (agravante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Conflito entre decisão do juízo de execução penal e título executivo transitado em julgado (coisa julgada)
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação do regime inicial de cumprimento de pena previsto em acórdão transitado em julgado, matéria que configuraria uso do writ como substituto de revisão criminal, o que é vedado em razão do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, o Tribunal de origem apenas restabeleceu os termos do título executivo, corrigindo decisão do juízo de execução penal que violava a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.