HC 974180 - DECISAO

HC 974180 - DECISAO

Diante da superveniência de decisão que acolheu integralmente a tese defensiva de que a falta grave não interrompe a fluência do tempo para livramento condicional, restou caracterizada a prejudicialidade da impetração, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Juízo De Primeiro Grau Que Acolheu a Tese Defensiva Em 21/1/2025: Juízo singular; Subprocurador Geral Da República (parecer): João Heliofar de Jesus Villar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Superveniência De Decisão Do Juízo Singular
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Grave, Prejudicialidade, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Prejudicialidade Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Juízo singular

Juízo De Primeiro Grau Que Acolheu a Tese Defensiva Em 21/1/2025

João Heliofar de Jesus Villar

Subprocurador Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Superveniência De Decisão Do Juízo Singular

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave interrompe a fluência do tempo para fins de livramento condicional
  2. 2 Se a superveniência de decisão que acolhe a tese defensiva caracteriza prejudicialidade (perda do objeto) do habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de decisão que acolheu integralmente a tese defensiva de que a falta grave não interrompe a fluência do tempo para livramento condicional, restou caracterizada a prejudicialidade da impetração, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.