HC 988572 - DECISAO

HC 988572 - DECISAO

Não obstante a impetração ser substitutiva de recurso (não conhecida), constatou-se flagrante ilegalidade na negativa da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal por confissão parcial; reconheceu-se a atenuante e promoveu-se a redução da pena, reduzindo-a para 5 anos e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MICHAEL APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante, Confissão Parcial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Confissão Parcial Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado

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Parties

MICHAEL APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal por confissão parcial
  3. 3 redimensionamento da pena e manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não obstante a impetração ser substitutiva de recurso (não conhecida), constatou-se flagrante ilegalidade na negativa da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal por confissão parcial; reconheceu-se a atenuante e promoveu-se a redução da pena, reduzindo-a para 5 anos e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício em favor do paciente.

Orders

  • Reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e redimensionar a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial fechado