HC 989034 - DECISAO

HC 989034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações constituem matéria substitutiva de recurso próprio e estavam preclusas em razão do longo lapso temporal desde o julgamento do acórdão, impondo-se o respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, não havendo ilegalidade manifesta apta a ensejar o remédio constitucional.

Parties
Paciente: VANDERLEI RAMIRO ALTISSIMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

VANDERLEI RAMIRO ALTISSIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 consideração indevida da reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações constituem matéria substitutiva de recurso próprio e estavam preclusas em razão do longo lapso temporal desde o julgamento do acórdão, impondo-se o respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, não havendo ilegalidade manifesta apta a ensejar o remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.