HC 786564 - DECISAO

HC 786564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de óbice processual: a impetração ocorreu concomitantemente com Recurso Especial (AREsp 2263319/SP), incidindo o princípio da unirrecorribilidade e tornando inadmissível a dupla impugnação do decisum por instrumentos processuais distintos; assim, não se procedeu ao exame do mérito das alegações sobre reconhecimento pessoal.

Parties
Paciente: ADILSON DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Recurso Especial, Prova Por Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Recurso Especial Prova Por Reconhecimento Fotográfico

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Parties

ADILSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus interposto concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegada nulidade da condenação por violação do procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 limites da cognição em habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de óbice processual: a impetração ocorreu concomitantemente com Recurso Especial (AREsp 2263319/SP), incidindo o princípio da unirrecorribilidade e tornando inadmissível a dupla impugnação do decisum por instrumentos processuais distintos; assim, não se procedeu ao exame do mérito das alegações sobre reconhecimento pessoal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.