RHC 168110 - DECISAO

RHC 168110 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há, nos autos, demonstração prima facie de conexão entre os fatos investigados (contrabando/organização criminosa) e os crimes eleitorais apontados; a menção aos fatos eleitorais decorre de encontro fortuito de provas, o que não impõe alteração de competência, e o habeas corpus é via imprópria para resolver questões fático-probatórias demandantes de dilação probatória.

Parties
Recorrente: VALDECIR PREVITAL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Conexão, Organização Criminosa, Descaminho, Crime Eleitoral, Encontro Fortuito De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Competência Conexão Organização Criminosa Descaminho +2 more

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Parties

VALDECIR PREVITAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 verossimilhança prima facie da alegada conexão entre crimes comuns e crime eleitoral
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para dilação probatória e revolvimento fático
  3. 3 definição da competência diante de possível conexão entre crimes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há, nos autos, demonstração prima facie de conexão entre os fatos investigados (contrabando/organização criminosa) e os crimes eleitorais apontados; a menção aos fatos eleitorais decorre de encontro fortuito de provas, o que não impõe alteração de competência, e o habeas corpus é via imprópria para resolver questões fático-probatórias demandantes de dilação probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.