HC 987476 - DECISAO

HC 987476 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 sem fundamentação idônea, tendo-se por constatado que o paciente é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades delitivas e a quantidade/variedade de drogas apreendidas não era exacerbada; assim, por ofício, fixou-se a fração de 2/3 da minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROBERTO KAUE GODOY JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0003203- 78.2018.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ROBERTO KAUE GODOY JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0003203- 78.2018.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Consideração da quantidade e da natureza da substância na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 sem fundamentação idônea, tendo-se por constatado que o paciente é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades delitivas e a quantidade/variedade de drogas apreendidas não era exacerbada; assim, por ofício, fixou-se a fração de 2/3 da minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.