HC 985383 - DECISAO

HC 985383 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisão criminal, o que não é cabível no STJ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a desclassificação ou revisão da dosimetria exigiriam reexame de fatos e provas e apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: PRESLEN PINHEIRO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

PRESLEN PINHEIRO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisão criminal, o que não é cabível no STJ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a desclassificação ou revisão da dosimetria exigiriam reexame de fatos e provas e apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se