HC 974196 - DECISAO

HC 974196 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório e a substituição de recurso próprio; não há nos autos flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício, e a decisão de pronúncia está lastreada em indícios suficientes (inquérito policial e depoimentos testemunhais), de modo que a via estreita do habeas corpus é inadequada para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: ORACILDE TAVARES GALVÃO; Autoridade Coatora: 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Reexame De Provas Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP

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Parties

ORACILDE TAVARES GALVÃO

Paciente

4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reformar decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório e a substituição de recurso próprio; não há nos autos flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício, e a decisão de pronúncia está lastreada em indícios suficientes (inquérito policial e depoimentos testemunhais), de modo que a via estreita do habeas corpus é inadequada para modificar tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.