HC 957709 - DECISAO

HC 957709 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a substituição da apreciação administrativa sobre transferência de preso, matéria submetida aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Penitenciária (Lei de Execução Penal, art. 66, V, g).

Parties
Paciente: Gabriel Vieira da Rosa; Autoridade Coatora: Luís Geraldo Lanfredi; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Visitas Familiares, Competência Da Administração Penitenciária, Não Conhecimento, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Administrativo Penitenciário Habeas Corpus Transferência De Preso Visitas Familiares Competência Da Administração Penitenciária +2 more

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Parties

Gabriel Vieira da Rosa

Paciente

Luís Geraldo Lanfredi

Autoridade Coatora

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Direito do reeducando de cumprir pena em unidade próxima à família
  3. 3 Competência da Administração Penitenciária para decidir transferências

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a substituição da apreciação administrativa sobre transferência de preso, matéria submetida aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Penitenciária (Lei de Execução Penal, art. 66, V, g).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.