HC 981229 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo agravo em recurso especial impugnando o mesmo acórdão, sendo inadmissível a dupla impugnação em razão do princípio da unirrecorribilidade, o que impede o exame do writ nesta Corte.
- Parties
- Paciente: LEONARDO MORGADO DA PENHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Súmula 444 Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Case Brief
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Parties
LEONARDO MORGADO DA PENHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ministerio Publico
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
- 2 fixação de regime inicial fechado com pena inferior a quatro anos e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (Súmula 269/STJ)
- 3 duplicidade de punição pelo uso da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo agravo em recurso especial impugnando o mesmo acórdão, sendo inadmissível a dupla impugnação em razão do princípio da unirrecorribilidade, o que impede o exame do writ nesta Corte.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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