HC 988754 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar do relator salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: VINICIUS CLAUDINO DA MOTA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
VINICIUS CLAUDINO DA MOTA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar pelo relator
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 presença ou não de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar do relator salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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