HC 989224 - DECISAO

HC 989224 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a condenação é definitiva (o writ seria sucedâneo de revisão criminal), a matéria suscitada não foi debatida na instância ordinária (supressão de instância) e seria necessário reexame do material fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Henrique Santos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Henrique Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (inadmissibilidade)
  2. 2 Supressão de instância por tese não debatida na instância ordinária
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a condenação é definitiva (o writ seria sucedâneo de revisão criminal), a matéria suscitada não foi debatida na instância ordinária (supressão de instância) e seria necessário reexame do material fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.