HC 989009 - DECISAO

HC 989009 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atingia decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Redimensionamento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Redimensionamento De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO DOS SANTOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 pedido de redimensionamento de pena e alteração de regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atingia decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.