HC 853833 - DECISAO

HC 853833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisar dosimetria já apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado na via do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente a autorizar a superação da vedação jurisprudencial.

Parties
Paciente: JOSÉ ISRAEL DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação 0000559-45.2022.8.17.5980); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Posse Ilegal De Arma De Fogo Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JOSÉ ISRAEL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação 0000559-45.2022.8.17.5980)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisar dosimetria já apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado na via do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente a autorizar a superação da vedação jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus