RHC 208383 - DECISAO

RHC 208383 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão no habeas corpus conexo (HC n. 945.461/BA) que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal e resultou na absolvição do agravante, descaracterizando o interesse recursal do presente habeas corpus; fundamento adotado com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: JULMAILTON TEIXEIRA LEITE; Parte Com Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Prejudicialidade, Decisão Superveniente
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Parties

JULMAILTON TEIXEIRA LEITE

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parte Com Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Sanabilidade da reiteração de habeas corpus
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade por superveniência de decisão que elimina o interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão no habeas corpus conexo (HC n. 945.461/BA) que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal e resultou na absolvição do agravante, descaracterizando o interesse recursal do presente habeas corpus; fundamento adotado com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental
  • Publique-se