HC 988648 - DECISAO

HC 988648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, o que torna a via inadmissível diante da competência e limites do STJ para revisão criminal; assim, impetração intempestiva e preclusão temporal impedem o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: NATHAN GABRIEL DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Individualização Da Pena, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Individualização Da Pena Competência Do STJ Tráfico Privilegiado

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Parties

NATHAN GABRIEL DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 possível violação à individualização da pena (art. 59 do CP e art. 93, IX da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, o que torna a via inadmissível diante da competência e limites do STJ para revisão criminal; assim, impetração intempestiva e preclusão temporal impedem o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.