HC 988886 - DECISAO

HC 988886 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio em relação a matéria (incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas) que não foi apreciada pelo tribunal de origem; admitir o exame originário implicaria supressão de instância, sendo procedimento vedado salvo manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS MACHADO; Ato Coator (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos para incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de exame originário de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio em relação a matéria (incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas) que não foi apreciada pelo tribunal de origem; admitir o exame originário implicaria supressão de instância, sendo procedimento vedado salvo manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.