HC 952097 - DECISAO

HC 952097 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar substituição de recurso próprio, mas, diante de manifesta ilegalidade no cálculo da pena relativa ao crime de roubo menos grave (compensação apenas parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão), concedo a ordem de ofício para reconhecer a compensação integral entre agravante e atenuante e determinar que a pena pelo crime de roubo menos grave seja fixada no mínimo. A questão da detração não foi apreciada no acórdão impugnado, não sendo possível analisá-la sem risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS BARCELOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que a pena pelo crime de roubo menos grave seja mantida no mínimo, em razão da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação De Pena Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Espontânea Detração +1 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS BARCELOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Efeito da detração do período de prisão preventiva sobre o regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar substituição de recurso próprio, mas, diante de manifesta ilegalidade no cálculo da pena relativa ao crime de roubo menos grave (compensação apenas parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão), concedo a ordem de ofício para reconhecer a compensação integral entre agravante e atenuante e determinar que a pena pelo crime de roubo menos grave seja fixada no mínimo. A questão da detração não foi apreciada no acórdão impugnado, não sendo possível analisá-la sem risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que a pena pelo crime de roubo menos grave seja mantida no mínimo, em razão da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que a pena pelo crime de roubo menos grave seja mantida no mínimo, em razão da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.