HC 989391 - DECISAO

HC 989391 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o acórdão impugnado e a petição estava deficientemente instruída, não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: FÁBIO SANTOS E SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Destituição De Defensor, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Destituição De Defensor Prova Pré Constituída Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO SANTOS E SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão impugnado
  2. 2 deficiente instrução do writ
  3. 3 comparecimento de testemunhas arroladas como imprescindíveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o acórdão impugnado e a petição estava deficientemente instruída, não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.