HC 971994 - DECISAO

HC 971994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é via inadequada para atacar decisão impugnada que deveria ser objeto de recurso próprio (agravo em execução); não se verifica, na documentação trazida, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a matéria exige reanálise de prova e verificação do requisito subjetivo para progressão, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; o acórdão de origem está devidamente fundamentado ao condicionar a progressão à realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: Fábio Henrique dos Santos Gomes; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo) / Análise De Ofício Sem Concessão Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Fábio Henrique dos Santos Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo) / Análise De Ofício Sem Concessão Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é via inadequada para atacar decisão impugnada que deveria ser objeto de recurso próprio (agravo em execução); não se verifica, na documentação trazida, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a matéria exige reanálise de prova e verificação do requisito subjetivo para progressão, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; o acórdão de origem está devidamente fundamentado ao condicionar a progressão à realização de exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se