HC 855830 - DECISAO

HC 855830 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por não ser cabível habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a tempestividade da apelação da Defensoria Pública (termo inicial em 29/04/2022, data de ciência pelo sistema eletrônico), anular a certificação de trânsito em julgado e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que aprecie a apelação interposta.

Parties
Paciente: ZICO DA SILVA DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo de ofício a ordem de habeas corpus em favor de ZICO DA SILVA DIAS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Apelação, Prazo Recursal, Intimação Da Defensoria Pública, Tema Repetitivo 959
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intempestividade De Apelação Prazo Recursal Intimação Da Defensoria Pública Tema Repetitivo 959

Case Brief

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Parties

ZICO DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo recursal para a Defensoria Pública: data da prolação da sentença em plenário ou data da entrega dos autos na instituição
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 Tempestividade da apelação interposta pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por não ser cabível habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a tempestividade da apelação da Defensoria Pública (termo inicial em 29/04/2022, data de ciência pelo sistema eletrônico), anular a certificação de trânsito em julgado e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que aprecie a apelação interposta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo de ofício a ordem de habeas corpus em favor de ZICO DA SILVA DIAS.

Orders

  • Anular a certificação de trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença condenatória.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que aprecie a apelação interposta pela impetrante.