HC 982168 - DECISAO

HC 982168 - DECISAO

Não estando evidenciada ilegalidade manifesta, e considerando que o indeferimento da produção de prova foi adequadamente fundamentado pelo juízo de origem (o réu teve tempo razoável para providenciar documentos e indicar testemunhas, permanecendo inerte) e que o conjunto probatório era suficiente para formar convicção sobre autoria e materialidade do crime, não há flagrante constrangimento ilegal a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; por isso, o habeas corpus é denegado.

Parties
Impetrante: GUSTAVO JOSE HILARIO LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Estelionato, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Estelionato Prova Testemunhal

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Parties

GUSTAVO JOSE HILARIO LOPES

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão estadual
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  3. 3 avaliabilidade, na via estreita do habeas corpus, de decisões que envolvem necessidade e conveniência da produção probatória

Ratio Decidendi

Não estando evidenciada ilegalidade manifesta, e considerando que o indeferimento da produção de prova foi adequadamente fundamentado pelo juízo de origem (o réu teve tempo razoável para providenciar documentos e indicar testemunhas, permanecendo inerte) e que o conjunto probatório era suficiente para formar convicção sobre autoria e materialidade do crime, não há flagrante constrangimento ilegal a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; por isso, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se