HC 988666 - DECISAO

HC 988666 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar matéria contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, tornando inviável a apreciação originária por esta Corte e caracterizando supressão de instância.

Parties
Impetrante: LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ivinhema do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA

Impetrante

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ivinhema do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Inviabilidade de apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça para matéria decidida por juízo singular

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar matéria contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, tornando inviável a apreciação originária por esta Corte e caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes