HC 976776 - DECISAO

HC 976776 - DECISAO

Considerada a alteração do cenário fático-processual em razão da concessão de habeas corpus de ofício pelo STF determinando a progressão do paciente ao regime aberto, esvaziado está o objeto da presente impetração, sendo o habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO GELSLEICHTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

RODRIGO GELSLEICHTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da nova redação do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) e princípio da irretroatividade
  3. 3 prejudicialidade em razão de decisão posterior do STF

Ratio Decidendi

Considerada a alteração do cenário fático-processual em razão da concessão de habeas corpus de ofício pelo STF determinando a progressão do paciente ao regime aberto, esvaziado está o objeto da presente impetração, sendo o habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se