HC 963493 - DECISAO

HC 963493 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via de regra, não deva substituir recurso próprio, verifica-se ilegalidade flagrante na decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com fundamento exclusivo na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos; por isso, o Tribunal não conheceu a impetração na sua totalidade, mas concedeu de ofício a redução da pena de Leonardo da Silva Oliveira em 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções e estabelecimento do regime aberto.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA; Paciente: LEANDRO BERNARDO DELFHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Contudo Concedida Ordem De Ofício Em Parte
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício em favor de Leonardo da Silva Oliveira quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

LEANDRO BERNARDO DELFHIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Contudo Concedida Ordem De Ofício Em Parte

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via de regra, não deva substituir recurso próprio, verifica-se ilegalidade flagrante na decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com fundamento exclusivo na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos; por isso, o Tribunal não conheceu a impetração na sua totalidade, mas concedeu de ofício a redução da pena de Leonardo da Silva Oliveira em 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções e estabelecimento do regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício em favor de Leonardo da Silva Oliveira quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e de pagamento de 166 dias-multa ao paciente Leonardo da Silva Oliveira, com substituição por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções, mantidos os demais termos da condenação.