HC 989127 - DECISAO

HC 989127 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído; ausência da transcrição da audiência de custódia que vinculou a fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva inviabiliza o exame da plausibilidade das alegações e, assim, o conhecimento do mandamus, em consonância com precedentes do STJ que exigem prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO DE LIMA MOITIM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

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Parties

FABIO DE LIMA MOITIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de exame do pedido diante da ausência de transcrição da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído; ausência da transcrição da audiência de custódia que vinculou a fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva inviabiliza o exame da plausibilidade das alegações e, assim, o conhecimento do mandamus, em consonância com precedentes do STJ que exigem prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.