HC 878651 - DECISAO

HC 878651 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 11/6/2019 e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse ajuizamento da revisão na instância de origem, o que configura supressão de instância e preclusão temporal; ausentes, de plano, hipóteses do art. 621 do CPP ou flagrante ilegalidade que justificasse a via mandamental, tornou-se inviável o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: SANDRO AMERICO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

SANDRO AMERICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância por não ajuizamento de revisão criminal na instância de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 11/6/2019 e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse ajuizamento da revisão na instância de origem, o que configura supressão de instância e preclusão temporal; ausentes, de plano, hipóteses do art. 621 do CPP ou flagrante ilegalidade que justificasse a via mandamental, tornou-se inviável o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.