HC 959059 - DECISAO

HC 959059 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado: o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; quanto à dosimetria, as condenações anteriores foram consideradas legítimos maus antecedentes porque o prazo entre a extinção da punibilidade e o novo fato não foi excessivo no caso concreto, e o art. 64, I, do CP não impede a valoração negativa desses antecedentes, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RENATO BRUNO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência

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Parties

RENATO BRUNO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento para excluir registros criminais antigos

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado: o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; quanto à dosimetria, as condenações anteriores foram consideradas legítimos maus antecedentes porque o prazo entre a extinção da punibilidade e o novo fato não foi excessivo no caso concreto, e o art. 64, I, do CP não impede a valoração negativa desses antecedentes, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.