HC 988894 - DECISAO

HC 988894 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, uma vez que a autoridade apontada como coatora não se encontra no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: SILVANO SCHMELING; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Recurso Especial, Desproporcionalidade Da Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Recurso Especial Desproporcionalidade Da Pena Constrangimento Ilegal

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Parties

SILVANO SCHMELING

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus por não ser a autoridade coatora integrante do rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 Pedido de anulação de acórdãos que inadmitiram recurso especial e determinação de seu regular processamento
  3. 3 Pleito subsidiário de reconhecimento da desproporcionalidade da pena e sua redução

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, uma vez que a autoridade apontada como coatora não se encontra no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.