HC 986286 - DECISAO

HC 986286 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; além disso, a determinação de realização de exame criminológico pelas instâncias ordinárias foi suficientemente fundamentada pela gravidade do crime, pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto e por faltas disciplinares, autorizando a exigência excepcional do exame conforme Súmula 439/STJ.

Parties
Impetrante: ANA PAULA APARECIDA FRANÇA; Paciente: WAGNER DIOGO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (análise De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Inadequação Da Via Recursal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Inadequação Da Via Recursal +1 more

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Parties

ANA PAULA APARECIDA FRANÇA

Impetrante

WAGNER DIOGO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; além disso, a determinação de realização de exame criminológico pelas instâncias ordinárias foi suficientemente fundamentada pela gravidade do crime, pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto e por faltas disciplinares, autorizando a exigência excepcional do exame conforme Súmula 439/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme decisão e-STJ fls. 78-79).
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade.