HC 988910 - DECISAO

HC 988910 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GOIS MARTINS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indefirida / Habeas Corpus Não Conhecido (preclusão Temporal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Transnacionalidade, Tráfico Privilegiado, Diligências Preliminares Sobre Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Transnacionalidade +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS GOIS MARTINS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indefirida / Habeas Corpus Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 dosimetria da pena (consideração da quantidade e natureza da droga)
  3. 3 aplicação da causa de aumento por transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/06)