HC 986980 - DECISAO

HC 986980 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico policial não determinou a condenação, que se apoia em provas corrobadas (depoimentos das vítimas, recuperação de celular, fotografia do acusado no aparelho apreendido e outros indícios), de modo que não se vislumbra coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCIONI CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substituto De Recurso); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade, Embargos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

MARCIONI CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substituto De Recurso); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas independentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico policial não determinou a condenação, que se apoia em provas corrobadas (depoimentos das vítimas, recuperação de celular, fotografia do acusado no aparelho apreendido e outros indícios), de modo que não se vislumbra coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.