HC 988853 - DECISAO

HC 988853 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração do Agravo em Recurso Especial (AResp) n. 2.493.661/SP já julgado pelo STJ e com trânsito certificado em 19/2/2024; por tratar-se de pedido já apreciado por esta Corte Superior, nos termos do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: Kauan do Nascimento Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (reiteração de pedido já apreciado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Reiteração De Pedido, Medida Liminar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Confissão Espontânea Menoridade Relativa +3 more

Case Brief

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Parties

Kauan do Nascimento Moraes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Consideração de confissão espontânea e menoridade relativa na fixação da pena-base
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado por decisão anterior

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração do Agravo em Recurso Especial (AResp) n. 2.493.661/SP já julgado pelo STJ e com trânsito certificado em 19/2/2024; por tratar-se de pedido já apreciado por esta Corte Superior, nos termos do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (reiteração de pedido já apreciado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.